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A super-Receita Federal

18/09/2006

A tentativa de desmonte da Receita Federal passou pelos presidentes Collor e FHC. Os seus projetos, cumpriam receituário traçado pelo FMI, cuja finalidade era transformar a Receita Federal em Autarquia e, posteriormente, sua qualificação como Agência Executiva. Ação enérgica do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), desfez a armadilha e, assim, evitou o deslocamento do seu nível estratégico da política fiscal.

No Governo Lula, o mecanismo que se tinha em vista, não era a transformação autárquica e nem a delegação funcional da uma Agência Reguladora para a Receita Federal, mas, era o espírito fusionista que dominava a mente do presidente que, ao apagar das luzes em 2005, editou o Decreto nº 5.644, integrando a atuação da Secretária da Receita Federal (SRF), com a Secretária da Receita Previdenciária (SRP), objetivando o intercâmbio de informações entre os dois órgãos.

Até aí tudo muito bem, uma vez que traria ganhos de eficiência para os dois órgãos, porém, sem nenhuma necessidade de fusioná-los. Entretanto, o citado decreto, apenas serviu de ponte para o ato preparatório da fusão das duas Secretarias. Nesse sentido, foi editada a MP-258/05, fundindo os dois Fiscos, com a criação da super-receita, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Acontece que a pretendida fusão deveria ter sido precedida de um amplo debate com a sociedade civil. Isso não aconteceu, vez que, em momento algum o Governo Lula apresentou qualquer estudo e, mesmo uma avaliação, dos impactos dessa medida para o País. Simplesmente, discursos dessimétricos dos representantes governistas, induzindo a uma estratégia para desviar a atenção das categorias interessadas, ou seja, também, por que o Lula, na vivência do MENSALÃO, não teve outra saída a não ser a de engendrar um simulado "choque de gestão".

O Sindifisco, órgão de vasta experiência internacional, com a celeridade que se exigia, agendou uma Audiência Pública, no Senado Federal. Para tanto, convidou da Espanha, Mariano Ribagorda, da Tesouraria-Geral da Seguridade Social e, da França, Serge Colin, secretário-geral do Sindicato Nacional Unificado dos Impostos. Assevera, Serge Colin, que se a fusão do Fisco fosse proposta na França, da forma como ocorreu no Brasil, a reação seria uma greve imediata dos trabalhadores. Já Ribagorda, avalia que a fusão na Espanha não deu certo. Lá, o sistema vigente, é de uma eficiente seguridade pública, não fusionada, solidária, retributiva, e superavitária. Resultado: A MP-258, de caráter fusionista, foi sepultada no Senado Federal.

Todavia, lula não se deu por vencido. Projeto de Lei de Conversão da MP-258, originou-se no PL nº 6.272, posteriormente, no Projeto de Lei Complementar 20/06, o qual, se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando a votação do Relatório do Senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

Há que se ressaltar, que o Brasil não é o único país que possui dois órgãos distintos (o da previdência, separado da arrecadação dos tributos constitucionais). Países com larga tradição em políticas de bem-estar-social como a Suíça, Alemanha, Bélgica, Austrália, Japão e França, mantêm separados os referidos órgãos, para administrar o patrimônio do trabalhador a salvo das políticas monetárias do momento.

Vamos, agora, liquidar, definitivamente, com a fatura dessa pretendida fusão. São, sem sombra de qualquer dúvida, os seus objetivos frenéticos: 1º)– enfraquecer a Previdência Pública e transferir os seus recursos, com predominância, para os Fundos de Pensão privados, ligados aos bancos estrangeiros; 2º)– trazer para o Ministério da Fazenda, os recursos previdenciários, para fortalecer o "superávit primário", destinado ao pagamento de juros da dívida; 3º)– ampliar os recursos da DRU (Desvinculação da Receita da União), para que o Governo utilize o dinheiro dos brasileiros que trabalham e pagam impostos, como quiser.

Afirmo, no mais elevado tom patriótico, que essa DRU, é o Fundo mais acintoso de que se tem notícia e, sobretudo, ilegítimo, porque formaliza o descompromisso do Governo Lula, com o financiamento fiscal dos Estados e Municípios. São bilhões e bilhões de reais gastos, livres das obrigações impostas pela Constituição Federal. Com esse procedimento, Estados e Municípios se distanciam das suas cotas no Fundo de Participação e, desse modo, não tenhamos dúvida, ocorrerá a destruição do Pacto Federativo.

J.Bandeira, Auditor Fiscal da Receita Federal Aposentado e, ex-Vereador em Campo Grande, MS

Fonte: Correio do Estado (MS)