Horas extras em turno ininterrupto de revezamento

O art. 7º, XIII, da Constituição Federal determina "a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Tratando-se de turno ininterrupto de revezamento, a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIV, assim reza: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".
Os turnos ininterruptos de revezamento caracterizam-se pela seqüência de turnos no mesmo posto de trabalho sem solução de continuidade. Questão controvertida é a possibilidade de pagamento de horas extras quando os trabalhadores que se submetem a esta jornada ultrapassam o limite diário de seis horas.
A jurisprudência oficializada do TST estava sendo considerada insuficiente para resolver a questão uma vez que a Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-1 previa apenas que "quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva".
A redação permitia interpretações distintas sobre a remuneração do período excedente às seis horas diárias.
No entanto, por meio da proposta do ministro Vantuil Abdala, em 03/08/06, foi julgado procedente pela maioria dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), do qual resultou a seguinte tese: "Uma vez estabelecida jornada de trabalho superior a seis horas diárias por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento não têm o direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras (adicional de pelo menos 50%)".
Muito embora a decisão não tenha sido unânime, a corrente majoritária do TST inclinou-se no sentido de que o pagamento da sétima e oitava horas diárias deve ser normal, sem os acréscimos comuns à remuneração extraordinária, desde que haja regular negociação coletiva.
Inclusive, a tese acima referida será objeto da próxima Súmula do TST, com redação prevista para a próxima reunião do Pleno no Tribunal, refletindo com maior clareza a posição do TST sobre o tema e solucionando eventuais conflitos.

Danielle Vicentini Artigas - OAB/PR 26.338. Departamento Jurídico Trabalhista (Escritório Curitiba).
22/09/2006

Fonte: Site Noticias Fiscais

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