ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO E COMO ELABORAR IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO

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INTRODUÇÃO:

A defesa (impugnação) administrativa de Auto de infração ou notificação fiscal é uma importante ferramenta que o Contribuinte possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo próprio Contribuinte, pelo seu Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não há exigência legal da assistência de um profissional do Direito.

- A maioria dos Contribuintes têm medo e horror a fiscalização, mesmo que levem em ordem os procedimentos administrativos e contábeis da empresa, conforme determina a legislação tributária. Neste livro, estuda-se noções de como o Contribuinte ou Sujeito Passivo deve se posicionar por ocasião de uma fiscalização federal, efetuar uma defesa e a sistemática do processo administrativo/fiscal.

- Procedimentos para o atendimento da fiscalização: atitudes que o Contribuinte deve manter ao receber o fisco sem receios; quais documentos e livros que são exigidos por lei e quais são facultativos; evitando a confissão em esclarecimentos solicitados; trato com documentos que comprometem a empresa; não obstruindo o trabalho da fiscalização; poderes da fiscalização; condutas irregulares de autoridade fiscal.

- Abrange orientações de como fazer uma defesa fiscal administrativa, no âmbito da Receita Federal.; os recursos cabíveis em cada instância, requisitos legais e de admissibilidade, prazos, nulidades, mérito, revelia, provas, acórdãos.

- Considerações sobre as provas no processo administrativo fiscal: prova direta, indireta, presunção, presunção legal, prova emprestada, ônus da prova, inversão do ônus da prova e outros assuntos inerentes a prova.

- Contém pontos relevantes sobre funcionamento das Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

CONTATO:

Portal de Auditoria®

Telefone:(041) 3372-9141

E-mail: portaldeauditoria@portaldeauditoria.com.br

OBJETIVOS: 

• Como atender a fiscalização (Federal, INSS, Estadual, Municipal e demais fiscalizações).

• Abrange orientações de como fazer uma defesa fiscal administrativa, no âmbito da Receita Federal.

• Ideal para Contabilistas, Advogados, Administradores e outros profissionais que lidam com questões tributárias nas empresas.

• Pode ser utilizado objetivando treinar seu pessoal no trato com as autoridades fazendárias e constituir provas por ocasião do lançamento contábil.

DESTINADO A: 

Contabilistas, Advogados, Administradores e outros profissionais que lidam com questões tributárias nas empresas.

FACILITADOR

Professor Paulo Henrique Teixeira

·         Auditor e Consultor Tributário em empresas no Sul e Sudeste, Contador, Bacharel em Direito, Coordenador Técnico dos sites www.PORTALDEAUDITORIA.com.br, www.MAPH.com.br, www.VALORJURIDICO.com.br., Sócio administrador da Maph Auditoria Assessoria Ltda, Autor de vários Livros e Obras Eletrônicas, entre as quais: Como Atender a Fiscalização, Contabilidade Tributária, Gestão Tributária, Como Calcular o IR, Auditoria Tributária,  Defesa Tributária em Autuações Fiscais, Auditoria de Balanço dentre outras.

PROGRAMA: 

DEFENDA-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA

COMO ATENDER A FISCALIZAÇÃO
    Centralização do atendimento em uma pessoa
    Em hipótese alguma o fiscal deve ser atendido pelo sócio...
    O Agente Fiscal deve apresentar Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou documento equivalente
    Verificação da autenticidade do MPF
    Competência para a emissão
    Prazo de validade
    Identificação e checagem do Fiscal
    Abuso de Poder no início da fiscalização
    Entrega de documentos e prazos
    Livros exigidos pelo fisco: Obrigatórios e facultativos
    Documentos exigidos pelo fisco : Obrigatórios e facultativos
    Condutas irregulares da autoridade fiscal
    Cuidados com Informações e esclarecimentos prestados ao fisco
    Obstrução ao trabalho da fiscalização
    Poderes da fiscalização
    Fiscalização Eletrônica - SRF

FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL
    1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento
    Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF
    2ª Instância – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
    Considerações Iniciais
    Composição do CARF
    3ª Instância Administrativa
   
CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
    Princípios admitidos no Processo Administrativo Fiscal
    Impugnação Fiscal
    O Auto de Infração
    Requisitos para impugnação (defesa) do Auto de Infração
    Modelo de Defesa/impugnação Administrativa
   
1ª INSTÂNCIA – (Delegacia de Julgamento da Receita Federal)
    Nulidade do Auto de Infração
    Julgamento do mérito

Provas
    - Elementos da prova
    - Finalidades da prova
    - classificação das provas
    - ônus da prova
    - inversão do ônus da prova
    - conclusão
Perícia e Diligências
        - Vantagens e desvantagens
    Revelia
    Prazos de 1º Instância
    Outros aspectos a serem considerados
    Requisitos e conteúdo do julgamento de 1ª Instância
    Efeitos da decisão de 1ª Instância
    Recursos à decisão de 1ª Instância
    Redução da multa pelo pagamento/parcelamento do Auto de Infração e/ou na decisão da 1ª Instância
    Competência para declarar Inconstitucionalidade
    Exigibilidade Suspensa
    Decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser acatadas pelo julgador
    Mesmo Objeto Administrativo e Judicial
    Fazenda Nacional não pode recorrer quando decisão 2ª Instância for por unanimidade de votos
    Mérito não analisado
    Não provada divergência
    Perda do Prazo – recurso fora do prazo - não conhecimento
    Perda do Objeto pelo pagamento do Tributo
    Decisão de 1ª Instância é definitiva – quando for contrária ao fisco em valores inferiores a R$ 500.000,00
    Decadência
    Prescrição
    Matéria preclusa – não questionada
    Declaração de Imposto de Renda
    Arrolamento de bens
    Prova Emprestada
    Dedutibilidade de despesas e custos
    Omissão de Receitas
    Arbitramento do lucro
    Retroatividade Benigna
    Contabilidade como prova