DELIBERAÇÃO Nº 554, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008

DOU 14.11.2008

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Operações de Arrendamento Mercantil.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de novembro de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista, ainda, o disposto no inciso IV do art. 179 da referida Lei nº 6.404, de 1976; deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 06, anexo à presente Deliberação, que trata das Operações de Arrendamento Mercantil, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.

MARIA HELENA DOS SANTOS

FERNANDES DE SANTANA
 

ANEXOS

ANEXO I - TERMO DE APROVAÇÃO

ANEXO II - PRONUNCIAMENTO

ANEXO III - SUMÁRIO

ANEXO IV - RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

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