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 COMO CONSTITUIR UMA FRANQUIA DE SUCESSO

 

 

SISTEMA JURÍDICO DO FRANCHISING

 

No Brasil, o sistema de franquia empresarial é regido pela Lei nº 8955/94. A lei supracitada traz em seu artigo 2º, o conceito de franquia empresarial. Explicita o artigo supracitado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cabe ressaltar que ao interpretar o referido artigo podemos perceber que as duas espécies de franquias citadas no início deste trabalho encontram-se presentes. A primeira parte do artigo supracitado traz a idéia de Franquia de Marca e Produto ao mencionar que franquia empresarial é “sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços”. Já, a segunda parte do referido artigo traz a idéia de Franquia de Negócio Formatado ao explicitar que, eventualmente, poderá existir a cessão de direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou

indireta.

 

Outro ponto importante apresentado pelo artigo 2º da referida lei é a inexistência de caracterização de vínculo empregatício entre Franqueador e Franqueado, bem como entre Franqueador e empregados do Franqueado, conforme veremos a seguir.

 

 

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA X CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL

 

O artigo 2º da Lei nº 8955/94 é cristalino ao explicitar que inexiste vínculo empregatício entre Franqueador e Franqueado, bem como entre Franqueador e empregados do Franqueado, pois se tratam de empresas completamente distintas entre si. Cabe ressaltar que o liame jurídico existente entre as mesmas deriva

somente do contrato de franquia empresarial.

 

Nesse passo, é imprescindível demonstrar que Franqueado e Franqueador, partes do Contrato de Franquia Empresarial, são totalmente independentes entre si.

 

Cabe reiterar que no Contrato de Franquia Empresarial, empresa Franqueadora é aquela que se utiliza do sistema de franchising basicamente para crescer e se desenvolver, sendo que, em contrapartida, concederá sua marca, know-how, assistências e assessoria para que a Franqueada explore o mercado com condições básicas para sustentação do negócio.

 

Do outro lado, empresa Franqueada é, em suma, aquela que recebe os recursos que partem da franqueadora e usufrui da marca desta, em detrimento do pagamento de taxas, conforme mencionado anteriormente.

 

Ademais, é importante lembrar que cada empresa será responsável pela contratação de forma autônoma de seus empregados, assumindo individualmente a responsabilidade existente.

 

Para que exista relação de emprego, necessária se faz a presença de alguns requisitos, tais como: Pessoalidade, Subordinação, Habitualidade e Onerosidade (Recebimento de Salário).

 

É de suma relevância mencionar que o vínculo empregatício se estabelece ante a observância dos requisitos supracitados.

 

No entanto, ponderações importantes devem ser feitas acerca da inexistência de vínculo empregatício entre Franqueador e Franqueado, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 8955/94.

 

É importante citar que no Direito do Trabalho impera o princípio da primazia da realidade, oportunidade em que a realidade fática prevalece em detrimento do pacto formal.

 

Desta maneira, se o contrato de franquia empresarial firmado entre as partes (Franqueador e Franqueado) estiver eivado de fraude que tenha por escopo descaracterizar vínculo empregatício existente, a responsabilidade trabalhista existirá, respondendo as partes nos moldes da legislação aplicável ao caso.

 

Diante do exposto podemos concluir que, via de regra, inexiste vínculo empregatício entre as partes do Contrato de Franquia Empresarial, nos moldes da Lei 8955/94. No entanto, em caso de existência de contrato fraudulento

que vise a descaracterização de vínculo empregatício existente, incidirá a referida responsabilidade.

 

CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF)

 

A Lei nº 8955/94, traz em seu artigo 3º, todos os requisitos que deverão constar na Circula de Oferta de Franquia (COF).

 

A Circular de Oferta de Franquia é um documento utilizado para fornecer informações comerciais, financeiras e jurídicas de uma franquia e deve ser entregue pelo Franqueador ao Franqueado com o prazo mínimo de dez dias, antes da assinatura do contrato ou pagamento de qualquer tipo de taxa, sob pena de

anulação do contrato e devolução das taxas efetivamente pagas.

 

A referida circular tem por objetivo informar ao candidato à compra de uma franquia de uma determinada empresa tudo o que diz respeito à efetivação do negócio.

 

Como já dito, o artigo 3º da Lei de Franquia Empresarial traz todos os requisitos para a elaboração da COF (Circula de Oferta de Franquia). Explicita o referido artigo:

 

“Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

 

I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

 

II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois

últimos exercícios;

 

III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

 

IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

 

V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

 

VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

 

VII - especificações quanto ao:

 

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada

em operação da franquia;

 

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

 

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições

de pagamento;

 

VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

 

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

 

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

 

c) taxa de publicidade ou semelhante;

 

d) seguro mínimo; e

 

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

 

IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

 

X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

 

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

 

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

 

XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

 

XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

 

XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

 

XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia;

 

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

 

XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade”.

 

Como já mencionado anteriormente, de acordo com o Artigo 4º da Lei de Franquia Empresarial, a Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a Franqueado, no prazo mínimo de dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

 

Cabe mencionar que em caso de não cumprimento do disposto acima, o Franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao Franqueador ou a terceiros por ele

indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

 

Desta maneira, para o ingresso ao sistema de Franchising, é necessário que o candidato a Franqueado e o Franqueador analisem não somente o que está escrito na Circular de Oferta de Franquia, mas também tenham o cuidado de buscar conhecimentos técnicos acerca do assunto.

 

 

 

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Autor: Diego Bisi Almada

 

 

 

 

 

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“Franquia Empresarial é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício “

 

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