CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS

 


 

 CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES

 

            O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, atualmente existentes em 27 Estados da Federação, são entidades de fiscalização do exercício profissional, criadas por meio do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

 

            Cada um desses órgãos é constituído de dois terços (2/3) de Contadores e um terço (1/3) de Técnicos em Contabilidade, denominados Conselheiros, e que são escolhidos da seguinte forma:

 

            a) no Conselho Federal, mediante votação secreta e pessoal de um Colégio Eleitoral, integrado por um representante de cada CRC;

            b) nos Conselhos Regionais, mediante voto secreto, pessoal, direto e obrigatório de todos os Contadores e Técnicos em Contabilidade com registro em vigor e em situação regular para o exercício da profissão contábil.

 

            A duração do mandato dos Conselheiros é de 04 (quatro) anos e a renovação é feita de dois em dois, em eleições que ocorrem sempre nos anos de final ímpar.

 

            Os Conselhos Regionais de Contabilidade, hierarquicamente subordinados ao Conselho Federal de Contabilidade, têm como finalidades precípuas: fiscalizar o exercício da profissão contábil e de efetuar o registro dos profissionais da Contabilidade e das empresas de serviços contábeis.

 

            Sua força de ação se concentra no profissional que executa ou explora atividades contábeis, bem como na empresa por ele integrada, no sentido de mantê-lo dentro dos padrões legais, técnicos e éticos estatuídos como inerentes à sua atividade; portanto, a natureza dos Regionais de Contabilidade é de fiscalização da profissão contábil.

 

            De acordo com o Regimento Interno, compete ao CRCRS, entre outras atribuições:

 

            - fiscalizar, pelos órgãos próprios, o exercício da profissão de contabilista, impedindo e punindo as infrações, cumprindo-lhe examinar livros e documentos de terceiros quando necessário à instrução processual e representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução não sejam de sua alçada;

 

            - processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar, e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil; assim como conceder e expedir o certificado de registro cadastral;

 

            - examinar e julgar as reclamações e representações escritas, sobre os serviços de registro e infrações dos dispositivos legais, relativos ao exercício da profissão de contabilista;

 

            - eleger os membros do Conselho Diretor e dos demais Órgãos de Deliberação Coletiva, e singulares, exceto a Ouvidoria, cujo titular será nomeado pela Presidência, bem como o representante no Colégio Eleitoral de que trata o artigo 11 do Regulamento Geral dos Conselhos;

 

            - aprovar o orçamento anual do CRCRS e respectivas modificações, submetendo-os à homologação do CFC;

 

            - elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse, submetendo-as à homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicação ou reflexos no âmbito federal;

 

            - adotar e promover, dentro do âmbito de sua competência e jurisdição, todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades;

 

            - cooperar com os órgãos do Governo do Estado no estudo e solução dos problemas referentes à profissão de contabilista, encaminhando ao CFC os assuntos da alçada Federal;

 

            - deliberar sobre as decisões das Câmaras;

 

            - julgar relatório, contas e demonstrações contábeis apresentadas pelo Presidente, após parecer da Câmara de Controle Interno, antes de enviá-las ao Conselho Federal de Contabilidade;

 

            - julgar infrações e aplicar penalidades previstas no Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade e em outros atos normativos baixados pelo CFC;

 

            - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos contabilistas e da sociedade em geral.

 

ESTRUTURA DO CRCRS

 

            O Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, aprovado pela Resolução CRCRS nº 412-03, homologada pela Deliberação CFC nº 202-03, de 19-09-03, com as alterações posteriormente aprovadas, é o que define a estrutura e o funcionamento do CRCRS.

 

            O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul tem sua sede na Rua Baronesa do Gravataí, 471, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, cuja área territorial delimita sua jurisdição.

 

            O Plenário é composto de 24 (vinte e quatro) Conselheiros efetivos e igual número de suplentes, observada a proporção de 2/3 (dois terços) de Contadores e 1/3 (um terço) de Técnicos em Contabilidade.

             CRCRS é constituído de órgãos de deliberação coletiva e de órgãos singulares, cujos componentes são eleitos pelos próprios Conselheiros do Regional.

 

             – Órgãos de deliberação coletiva:

             Plenário;

             Conselho Diretor;

             Câmara de Controle Interno;

             Primeira Câmara de Ética e Disciplina;

             Segunda Câmara de Ética e Disciplina;

             Terceira Câmara de Ética e Disciplina;

             Câmara de Fiscalização;

             Câmara de Recursos de Ética e Disciplina;

             Câmara de Recursos de Fiscalização;

             Câmara de Registro;

             Câmara de Desenvolvimento Profissional.

 

            II – Órgãos singulares:

            • Presidência;

            • Vice-Presidência de Gestão;

            • Vice-Presidência de Fiscalização;

            • Vice-Presidência de Registro;

            • Vice-Presidência de Controle Interno;

            • Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional;

            • Vice-Presidência de Relações com o Interior;

            • Vice-Presidência de Relações Sociais.

 

            III – Ouvidoria.

 

            IV – Conselho Consultivo

            Cada um dos órgãos nominados tem as suas atribuições específicas, que se encontram descritas no Regimento Interno.

 

            Nenhum Conselheiro, nem mesmo o Presidente do CRCRS, percebe pagamento a qualquer título, tampouco cédula de presença (“jetton”), por comparecimento às sessões plenárias ou das Câmaras.

 

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