Auditoria de Balanço


AUDITORIA NO LUCRO PRESUMIDO

 

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

 

A base de cálculo do Imposto de Renda das empresas tributadas pelo lucro presumido, em cada trimestre (31/mar.,30/jun., 30/set. e 31/dez.), será determinada mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida no trimestre, sendo o resultado acrescido  de outras receitas, rendimentos e ganho de capital (art.25, Lei 4.930/96). O Imposto retido na fonte será considerado como antecipação do devido no trimestre.

 

Os coeficientes fixados pelo art.15, da Lei 9.249/95 para a aplicação sobre a receita bruta da atividade são:

a) 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

b) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal proveniente:

b.1) da venda de produtos de fabricação própria;

b.2) da venda de mercadorias adquiridas para revenda;

b.3) da industrialização de produtos em que a matéria-prima, ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização;

b.4) da atividade rural;

b.5) de serviços hospitalares;

b.6) do transporte de cargas;

b.7) de outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços;

c) 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta mensal auferida pela prestação de serviços de transporte, exceto o de cargas;

d) 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:

d.1) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;

d.2) intermediação de negócios;

d.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou direitos de qualquer natureza;

d.4) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;

d.5) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente.

As atividades de corretagem (seguros, imóveis, etc.) e as de representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios.

Nota:

A partir de 01.01.2006, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre  a RECEITA FINANCEIRA da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente de comercialização de imóveis  e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (art. 34, da  Lei 11.196/2005, que acresceu o § 4º, ao artigo 15, da Lei 9.249/95).

No caso de atividades diversificadas deve ser aplicado o percentual correspondente sobre a receita proveniente de cada atividade.

Determinação da Base de Cálculo do Imposto Por Meio de Percentual Favorecido

As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral mencionadas nas alíneas "d.2" a "d.5" acima, cuja receita bruta anual seja de até R$120.000,00, podem utilizar, para determinação da base de cálculo do imposto de renda trimestral, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica, cuja receita bruta anual acumulada até determinado trimestre do ano-calendário exceder o limite anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), deve determinar nova base de cálculo do imposto com a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento), e apurar a diferença do imposto postergado em cada trimestre transcorrido, no trimestre em que foi excedido o limite.

Esta diferença deve ser paga em quota única, por meio de Darf separado, no código 2089, até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorrer o excesso. Após este prazo, a diferença será paga com os acréscimos legais.

Conceito de Receita Bruta

A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.

Observação:

A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, pode adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de caixa ou de competência. Obs.: o regime  pelo qual a empresa optar deverá  ser utilizado também para o cálculo do PIS e da COFINS e CSSL.

Valores Integrantes da Base de Cálculo

O lucro presumido, apurado trimestralmente, é a soma dos seguintes valores:

a) do valor obtido pela aplicação dos percentuais, especificados acima nas letras “a” até “d” – Percentuais, sobre a receita bruta;

Exemplo:

-          Revenda de Mercadorias:  R$ 300.000,00 x 8% =  24.000,00 ( base de cálculo)

-          Serviços : R$ 300.000,00 x 32% = 96.000,00 (base de cálculo)

b) dos valores correspondentes aos demais resultados e ganhos de capital, assim considerados (os itens abaixo serão acrescidos em 100% ao valor da base de cálculo):

b.1) os ganhos de capital, nas alienações de bens e direitos, inclusive de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro. O ganho corresponde à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil;

b.2) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;

b.3) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens ou direitos;

b.4) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;

b.5) os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;

b.6) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica;

b.7) os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

b.8) as variações monetárias ativas;

Exemplo:

Venda de um Veículo = R$ 40.000,00

Custo de Aquisição = R$ 50.000,00

Depreciação = R$ 25.000,00

Ganho de Capital = 40.000,00 – (50.000,00 –25.000)

Ganho de Capital = 40.000,00 – 25.000,00 =

Ganho de Capital = 15.000,00 -> acrescido à base de cálculo

c) dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável;

d) dos juros sobre o capital próprio auferidos;

e) de 2,5% (dois e meio por cento), no mínimo, do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, caso a pessoa jurídica venha apurando o imposto com base no lucro presumido desde o ano-calendário de 1996;

f) dos valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real, ou que se refiram a período no qual não tenha se submetido a esse regime de tributação;

g)o valor resultante da aplicação dos percentuais, de que trata o ¨a¨ a ¨d¨ (base de cálculo), sobre a parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa decorrente dos ajustes dos métodos de preços de transferência;

h) o valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais a título de "spread", proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

i) a diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere o inciso anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior;

j) as multas ou qualquer outra vantagem recebida ou creditada, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;

l) a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que tenha sido entregue para a formação do referido patrimônio (Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 3º, e art. 81, II);

Observação:

1) O resultado negativo ou perda apurada em uma operação não pode ser compensado com os resultados positivos auferidos em outras operações.

2) Consideram-se resultados positivos as receitas auferidas diminuídas das despesas necessárias à sua obtenção, quando efetivamente realizadas.

3) Quanto à alínea "b.8" a pessoa jurídica pode excluir a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária ativa dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação tenha sido liquidada (MP nº 1.858-10, de 1999, art. 31 e reedições).

4) As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo, quando da liquidação da correspondente operação. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias podem ser consideradas na determinação da base de cálculo pelo regime de competência, sendo que a opção aplica-se a todo ano-calendário (MP nº 1.858-10, de 1999, art. 31 e reedições).

5) Quanto à alínea "l", devem ser aplicadas as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995 aos valores entregues até o final de 1995 (Lei 9.532, de 1997, art. 17, § 1º).

6) A pessoa jurídica que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, durante o período em que submetida ao Refis, deve acrescer à base de cálculo o valor correspondente aos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, no trimestre em que forem disponibilizados os citados lucros e auferidos os rendimentos e ganhos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 16, de 15 de fevereiro de 2001, observado o disposto no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 24 de agosto de 2001.

7) Nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias ativas a que se refere o art. 9º da Lei 9.718, de 1998, devem ser adicionadas ao próprio lucro, pelo regime de competência ou de caixa, conforme opção do contribuinte, estando o mesmo vedado à opção pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado, inclusive se optante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

m) O saldo dos valores cuja a tributação tenha sido diferida de períodos de apuração anteriores (Lei 9.430 de 1996, art. 54).

Lucros Diferidos de Períodos de Apuração Anteriores

A pessoa jurídica que, em 31/12/1996, possuía lucros, cuja tributação houvesse sido diferida para períodos de apuração subseqüentes, e optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido nos anos-calendário de 1996 a 2002, deve adicionar, à base de cálculo do imposto, os lucros diferidos, à medida que forem realizados.

A pessoa jurídica que exerceu a opção pela tributação com base no lucro presumido, no ano-calendário, e tenha sido tributada com base no lucro real, no ano-calendário anterior, deve oferecer à tributação, no primeiro trimestre do ano-calendário, os saldos dos valores cuja tributação houver diferido, controlados na parte B do Lalur, inclusive o saldo do lucro inflacionário.

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Manual de Auditoria Tributária

 

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