DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO: OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS

 

Os arts. 196 e 197, do CTN, determinam que as diligências da fiscalização sejam feitas e documentadas por escrito, na forma de exibição de livros, documentos, mercadorias, bens, de forma que o contribuinte entregue um documento mediante requisição por escrito.

 

A empresa tem a obrigação de apresentar ao fisco apenas os documentos solicitados por escrito. Se a documentação solicitada permanecer na empresa não tem a necessidade de protocolo dos documentos, neste caso, elaborar protocolo em termos gerais que está fornecendo a documentação solicitada. (o fiscal pode alegar em seu relatório que não foi fornecida tal documentação, porém mediante o protocolo prova-se que não é correta esta afirmação).

 

A empresa não deve e não tem obrigação de entregar ao fisco qualquer documento que possa comprometê-la, mesmo quando solicitado. O máximo que o fiscal pode fazer é glosar a despesa e  autuar a empresa. O raciocínio neste caso é o seguinte:

-         Se fornecer o documento  que contém provas contra a empresa, esta  será autuada da mesma forma, só que uma diferença: a fiscalização anexa  ao processo a prova  concreta contra a empresa  comprovando o erro, fraude , etc, deixando praticamente a empresa  sem  argumentos na defesa;

-         Ao autuar a empresa pela não apresentação da documentação e não tendo provas reais, a empresa poderá se defender junto  ao Delegado de Julgamento, ao Conselho de Contribuintes e ainda à Câmara  de Recursos Fiscais, anexando ao processo apenas as provas que lhe aprouver, cabendo ao julgador a decisão.

-         Também, se houver alguma incorreção na empresa cabe ao fiscal investigar  e localizar tal situação ( e é mérito dele se achar), não cabe à empresa se auto-denunciar  no processo de fiscalização, ela tem todo o tempo para a denúncia espontânea até o início da fiscalização;

-         Exemplo: não é obrigatória a apresentação de extratos bancários à fiscalização. Caso faça prova a favor da empresa deve ser apresentado. A fiscalização deve realizar o trabalho em função dos documentos exigidos por lei.

O objetivo da fiscalização é achar erros, falhas na documentação da empresa, anexá-las ao processo fiscal como provas para obter êxito em julgamentos tanto na esfera administrativa como judicial, pois o fiscal deve comprovar ou demonstrar evidências concretas para autuar a empresa, senão não passa de presunção, um indício de sonegação tornando a defesa com chances de êxito.

 

Também, vale lembrar, que existem as chamadas de presunções legais ( presunção prevista em lei),  nas quais cabe ao Contribuinte a prova em contrário. Exemplo de presunções legais, conforme RIR/99:

 

a) a indicação na escrituração de saldo credor de caixa (art. 281);

b) a falta de escrituração de pagamentos efetuados (art. 281);

c) manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada( art. 281);

d) base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (art. 282);

e) falta de emissão de nota fiscal ( art. 283);

d) Depósito bancário em que o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações ( art.287).

Essas presunções o fiscal levanta através da Contabilidade da empresa, independente da apresentação de documentos, por isso o Contador ao escriturar a movimentação da empresa deve ater-se a esses fatos.

 

ACÓRDÃO Nº 106-13167 - 6ª CÂMARA

(SESSÃO DE 29.01.2003 - DOU DE 28.04.2003)

Processo nº:11618.003970/2001-14

Recurso nº: 132.658

Matéria:IRPF - Ex(s): 1999

TRIBUTAÇÃO DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA -  PRESUNÇÃO DEOMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei nº 9430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores  depositados em conta  bancária para  os quais  o titular,

regularmente intimado,  não comprove,  mediante documentação  hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da  prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele  a  prova da  origem  dos recursos  informados  para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.

Recurso negado.

 

ACÓRDÃO Nº 10514120 - 5ª CÂMARA

(SESSÃO DE 11.06.2003 - DOU DE 14.08.2003)

Processo nº: 10880.0036524/90-54

Recurso nº: 131.475

Matéria: IRPJ e OUTROS - EX.: 1987

DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GASTOS COM  VIAGENS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI -  As despesas operacionais apropriadas  na apuração do lucro  real devem estar  devidamente comprovadas  e  os gastos  com  viagens  somente poderão  ser deduzidos, quando  comprovada a sua  necessidade e  o vínculo com  as atividades exercidas pelo contribuinte, o qual não pode alegar que deixou de agir de acordo com a legislação em vigor por desconhecer as normas tributárias.

OMISSÃO DE RECEITA - PREVENÇÃO  RELATIVA - INVERSÃO DO  ÔNUS DA PROVA  - Ao contrário do que alega o contribuinte, cabe a  ele e tão somente a ele comprovar que não houve a prática de ato que  configura omissão de receita; no caso, a não comprovação da  origem e  entrega efetiva  dos suprimentos  de numerário  feitos pelos sócios.

AUTUAÇÃO REFLEXA  - Sendo  as  razões  de  decidir idênticas  a  tributação decorrente seguirá o que for resolvido em relação à autuação principal, no caso, IRPJ. Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

 

Antes de entregar qualquer documento deve ser feita uma análise detalhada do quê deve ser disponibilizado à fiscalização. Antes mesmo da autuação é necessário estabelecer uma estratégia de defesa, pois cada empresa sabe onde corre e onde não corre riscos (até porque a legislação  proporciona situações diferenciadas de interpretação), a própria lei define que o empresário é aquele que assume o risco de sua atividade - lucro ou  prejuízo.

 

Todo e qualquer prazo solicitado à fiscalização para a entrega dos documentos deve ser feito por escrito. O fiscal não pode se recusar em conceder tal prazo, pois não pode exigir a entrega de documentos ou outras obrigações com prazo insuficiente para o seu cumprimento. (artigo 5º e 170 da Constituição Federal de 1988), senão a empresa pode alegar cerceamento de defesa.

 

ACORDÃO Nº 101-84273 - 1ª CÂMARA

SESSÃO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992 - DOU DE 20.06.94

IRPJ  - ESCRITURAÇÃO RESUMIDA DO LIVRO DIARIO - DESDOBRAMENTO DOS

REGISTROS CONTABEIS.

Não dá  causa ao arbitramento do lucro a  manutenção,  pela pessoa  jurídica,  de  escrituração resumida do  livro  "Diário", quando ficar comprovado:  a) que não lhe foi dado prazo  razoável para  proceder  ao  desdobramento  das  diversas  contas;   b)  a contribuinte  promoveu,  na fase impugnativa,  discriminação  das parcelas  contabilizadas  de forma resumida;  c)  a  documentação comprobatória foi colocada a disposição do Fisco;  e d) não foram apontadas  falhas ou irregularidades que tornassem imprestável  a escrituração mantida pela empresa e, de conseqüência, impedisse a apuração do lucro real.

Acordam  os Membros da Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e,  no mérito,  dar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

 

Quanto a documentação, vale lembrar que o fiscal possui meios alternativos de verificar se a empresa está contabilizando corretamente suas atividades. Através de correspondências às demais pessoas jurídicas que a empresa negocia, solicita relação de faturamento, saldos em determinadas datas, confirma notas fiscais de despesas, etc., além de informações constantes na DIRF, DIMOB, DIPJ, CPMF, etc. Apesar de existir o sigilo bancário, direito constitucional, e a empresa alegá-lo na defesa, pedindo nulidade do auto de infração,  a fiscalização solicita os extratos junto às Instituições Financeiras e muitas vezes obtém êxito. Por exemplo, a falta de lançamento do faturamento, além de ser fraude, multa agravada -150% (§ 2º, art. 44 da Lei nº 9.430/96, com alterações do art. 14 da Medida Provisória 351/2007), o fiscal pode detectar facilmente.

 

A divergência no levantamento de dados na fiscalização de uma empresa acabou resultando em um auto de infração. Enquanto o departamento contábil passou uma informação para o fiscal, o departamento de produção passou outra. Por isso, cada empresa deve eleger um único profissional para se comunicar com o Fisco.

 

ACÓRDÃO Nº 102-45606 - 2ª CÂMARA

(SESSÃO DE 21.08.2002 - DOU DE 05.11.2002)

Processo nº: 10650.000325/98-04

Recurso nº: 129.076

Matéria : IRPF - EXS.: 1995 e 1996

IRPF -  ATIVIDADE RURAL  - DESPESAS  DE CUSTEIO  E INVESTIMENTOS  - GLOSA  - COMPROVAÇÃO  -  As despesas  de  custeio  e  investimentos da  atividade  rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em  documentação  hábil  e  idônea. Não  estando  devidamente  comprovadas,  são passíveis de glosa e não podem ser admitidas na apuração do resultado tributável da atividade rural.

Recurso parcialmente provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

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Defesa do Contribuinte em Autuações Fiscais

 

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