Pagamento à vista

Parcelamento em 6 meses

Parcelamento em 130 meses

Parcelamento em 120 meses

Débitos abrangidos

Vencidos até 28/02/2003

Vencidos entre 01/03/2003 e 31/12/2005

Estão abrangidos débitos do Simples

Reduções concedidas

30% juros, até o mês do pagamento ou do parcelamento e 80% multas de mora e de ofício

50% multa de ofício e de mora

Não há

Prazo para pagar ou requerer o parcelamento

Até 15/09/2006

Até 15/09/2006

Até 15/09/2006 para requerer

Para obter a consolidação, a desistência de parcelamentos e contenciosos deve ser feita até 31/08/06

Pagamento até o último dia útil do mês do pedido

Forma do Pedido

Pela Internet (a partir de 01/09/2006)

Pela Internet (a partir de 14/08/06)

Taxa de juros

Selic

TJLP

Selic

Vedações

Débitos do ITR

Tributos retidos ou descontados na fonte e não recolhidos

Valores arrecadados pela RARF

Deferimento

Automático

Valor da Prestação (mínimo)

R$ 200,00 por tributo parcelado

Para optantes pelo Simples = R$ 200,00

R$ 200,00 por tributo parcelado

Para as Demais Pessoas Jurídicas = R$ 2.000,00

Rescisão do parcelamento

Inadimplência de 2 prestações do parcelamento, consecutivas ou não.

* Inadimplência 2 meses, consecutivos ou alternados de tributos e exações correntes

Não pagamento em 30 dias após decisão definitiva, administrativa ou judicial débito relacionado contencioso existente na data da opção, que o sujeito passivo não desistiu.

Descumprimento parágrafo único, art. 2° MP

Rescisão de qualquer outro parcelamento

Pagamento (que código utilizar)

Darf com código usual da receita

Para débitos de Simples = 1919

Para optantes pelo Simples = 0830

Para débitos de Simples = 1927

Para os demais débitos = código usual da receita

Para as Demais Pessoas Jurídicas = 0842

Para os Demais Débitos = Código de Cobrança do grupo de tributo (ex: Cofins=3644)

Para débitos do Grupo de Tributo RET = 4095

Legislação aplicável

MP 303

MP 303 e Lei 10.522/2002

MP 303 e Lei 10.522/2002 (subsidiariamente)

MP 303 e Lei 10.522/2002

Regras específicas

Após opção por esse parcelamento, vedada concessão de qualquer outro (art.14 MP)