RECEITA BRUTA - REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA

 

A receita bruta era considerada pelo regime de competência, ou seja, quando a receita era auferida, independentemente da data de seu pagamento.

 

Porém, a partir da publicação da IN SRF 104/98 (DOU 26.08.1998), passou-se a admitir o regime de caixa para a tributação da receita bruta. Ou seja, é admissível a tributação da receita bruta somente por ocasião do recebimento da mesma.

 

A tributação somente por ocasião do recebimento da receita está sujeita às seguintes condições:

 

1)      emissão da nota fiscal por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço;

2)      caso seja mantida escrituração somente do Livro Caixa, neste deverá ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder a cada recebimento;

3)      caso seja mantida escrituração contábil, os recebimentos das receitas deverão ser controlados em conta específica, na qual, em cada lançamento, deverá ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

 

ALTERAÇÃO DO REGIME DE CAIXA PARA O DE COMPETÊNCIA

 

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas.

 

Exemplo:

 

Empresa comercial tem saldo de contas de clientes a receber, em 31.12.2004, de R$ 40.000,00.

 

Opção pelo reconhecimento das receitas: regime de competência, em 2005.

 

Então, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido em 31.12.2004, deverá ser adicionado:

 

IRPJ: R$ 40.000,00 x 8% (base de cálculo IRPJ presumido atividade comercial) = R$ 3.200,00.

CSLL: R$ 40.000,00 x 12% (base de cálculo da CSLL presumida) = R$ 4.800,00.

 

Nota: o valor de R$ 40.000,00 deverá ser adicionado á base de cálculo do PIS e da COFINS de dez/2004.

 

OBRIGATORIEDADE PELO LUCRO REAL

 

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, durante o ano-calendário, passar a ser obrigada à apuração do lucro real deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação.

 

As receitas auferidas e ainda não recebidas serão adicionadas às receitas do período de apuração anterior à mudança do regime de tributação para fins de recalcular o imposto e as contribuições do período, sendo que a diferença apurada, após compensação do tributo pago, deverá ser recolhida, sem multa e juros moratórios, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que incorreu na situação de obrigatoriedade à apuração do lucro real.

 

Base: IN SRF 345/2003.

 

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

 

Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, durante o primeiro semestre de 2007, adotou o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento, e que, em julho de 2007, ingressar no regime previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar 123/2006, deverá reconhecer as receitas auferidas e ainda não recebidas no mês de junho de 2007.

 

Base: art. 1º da IN RFB 752/2007.

 

EXEMPLOS DE APURAÇÃO DE RECEITA BRUTA:

 

Exemplo 1:

 

Descrição

Valor R$

Vendas de mercadorias

100.000,00

Vendas de serviços

50.000,00

Comissões recebidas ("conta alheia")

5.000,00

Total da Receita Bruta

155.000,00

 

Exemplo 2:

 

Descrição

Valor R$

Vendas de Produtos Industrializados c/IPI

110.000,00

Vendas de Outros Produtos

20.000,00

IPI destacado em Notas Fiscais

(10.000,00)

Total da Receita Bruta

120.000,00

 

Exemplo 3:

 

Descrição

Valor R$

Vendas de Produtos + Serviços

90.000,00

Notas Fiscais Canceladas

(20.000,00)

ICMS Substituição Tributária Destacado em NF

(5.000,00)

Total da Receita Bruta

65.000,00

Pontos retirados da Obra Manual IRPJ - Lucro Presumido veja esse e mais assuntos atualizados aqui.

Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

 

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