COMO EVITAR RISCOS E RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS

 

Como Evitar Riscos e Reclamatórias Trabalhistas

 

Registro em papeleta de trabalho externo

 

a) Necessidade de registro da papeleta de trabalho externo

 

A empresa possui vendedores e promotores executando trabalhos externos, os quais têm sua jornada de trabalho controlada pela empresa, chefia, encarregado , supervisor diretor, ou até mesmo estipulada no seu contrato de trabalho. Devendo, assim, esses funcionários registrarem a jornada de trabalho e o intervalo para refeição e descanso em ficha ou papeleta de trabalho externo.

 

O parágrafo único, do artigo 13, da Portaria nº 3.626, de 13/nov./91, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, dispõe que, quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado.

 

Dessa forma, em uma reclamatória trabalhista a empresa não tem prova a seu favor, para comprovar a efetiva jornada de trabalho do funcionário.

 

A falta de anotação no cartão ponto ou na papeleta de trabalho externo, mesmo que conste a anotação na Carteira de Trabalho que o funcionário executa trabalho externo, deixa a empresa sem o valor probante do controle de jornada de trabalho. Em uma lide trabalhista basta que o reclamante apresente uma ou duas testemunhas (normalmente é um colega que também foi despedido) e  afirma que trabalhava além do horário contratado, sendo exigidas horas extraordinárias e reflexos.

 

Vamos apresentar um cálculo, a título de exemplo, onde o funcionário pede 02 horas extras por dia, o qual recebe R$ 800,00 por mês, para verificar qual o ônus da empresa:

 

Descrição

Cálculos

 

 

Salário mensal

          800,00

Horas trabalhadas no mês

          220,00

Valor da hora normal

             3,64

Adicional de hora extra

50%

Valor do adicional do adicional de HE

             1,82

Valor da hora extra

             5,45

Quantidade de horas extras no mês

           44,00

Valor total das horas extras no mês

          240,00

DSR - 20% sobre o valor das horas extras

           48,00

Total mensal das verbas salariais

          288,00

1/12 avos-13º salário

           23,99

1/12 avos-Férias c/ adicional constitucional

           31,91

FGTS - 8,5% sobre total verba salarial

           24,48

FGTS - 8,5% sobre 13º salário

             2,04

FGTS - 40%

           10,61

Total mensal das verbas trabalhistas

          381,03

60 meses ( 05 anos)

           60,00

Total da Reclamatória

     22.861,66

 

 

INSS s/ verbas salariais - 36,8%

       6.359,04

INSS s/ 13º salário - 36,8%

          529,71

Total INSS

       6.888,75

 

 

Total do ônus para a empresa em 05 anos

     29.750,41

 

Esta situação é bem real no dia a dia da empresa, até porque, as petições trabalhistas são unânimes em reivindicar tudo o que é possível receber em cada caso, tendo o funcionário direito ou não, pois cabe a empresa provar o contrário.

 

b) Trabalho externo sem marcação de jornada em papeleta, conforme inicio I, art. 62 da CLT.

 

Devido a complexidade do assunto, comentamos como o Departamento Pessoal de uma empresa deve operacionalizar o trabalho externo, sem que os funcionários marquem a jornada de trabalho e não tenha dificuldade probante em litígio trabalhista:

 

1)      Em primeiro lugar, na data de admissão do funcionário deverá constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e na Ficha de Registro de empregados que o funcionário exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário.  Caso não contenha essa anotação nos citados documentos, é devido o controle de jornada de trabalho, como não é feita fica a empresa descoberta de provas a seu favor. Assim, mediante testemunha(s), ficará provado que realmente laborava em trabalho excedente. (inciso I, art. 62, CLT).

 

2)      A empresa não poderá ter controle algum sobre a jornada de trabalho do funcionário, nem por relatório de prestação de contas; nem utilizando contato indireto por telefone; muito menos estipular horário de início, intervalo e saída; nem mesmo no início do dia apresentar relatório do dia anterior e no final da tarde passar na empresa; proibido então marcar o ponto ou assiná-lo. (Cartão ponto assinado pelo funcionário, mesmo que em branco, comprova o controle de jornada de trabalho).

 

3)       O funcionário terá total liberdade sobre seu horário de trabalho, podendo, por exemplo iniciar às 10:00 hs e encerrar às 15:00 hs, bem assim iniciar às 7:00 hs e findar às 18:00 hs.  A empresa, logicamente, deve pedir os respectivos relatórios de empresas visitadas, vendas, etc., de preferência sem anotação de horário, cobrar eficiência e desempenho, marcar reuniões, prestações de contas, etc, atribuições normais do empregador, menos o controle de jornada de trabalho. O Departamento Pessoal deve, ao mesmo tempo, atentar ao fato de que não sejam dadas ordens verbais de seus chefes para cumprir o horário (chefes devem “bater” na tecla da produtividade, eficiência, etc), pois o funcionário pode recorrer à prova testemunhal, por ocasião da lide, confirmando, assim, a exigência do cumprimento do horário.

 

A questão principal é se no trabalho externo cobra-se ou não o cumprimento de horário. Se há a cobrança (tácita ou por escrito) faz-se necessário anotar o ponto e pagamento das respectivas horas extras anotadas; não existindo a cobrança do cumprimento de horário não se anota o cartão ponto. Não exigir o horário, porém determinar que o funcionário inicie suas atividades sempre as 08:00 hs da manhã e a encerre às 17:00 hs, é uma forma de horário fixo. Exemplos em que o funcionário deve ou não anotar o ponto:

 

 

Para a exclusão da marcação do ponto, conforme inciso I, do art. 62 da CLT, é importante ficar bem claro, que além de ser externo o trabalho, o funcionário deve ter jornada de trabalho flexível: não existindo horário para começar nem para terminar a jornada, o horário de trabalho é liberalidade do funcionário, desde que seja produtivo para a empresa.

 

Também, vale lembrar, que a maioria das empresas quer controlar a jornada de trabalho dos funcionários externos, mesmo que não por documentos, mas por ordens tácitas de seus gerentes, diretores, etc, isso fica facilmente provado por testemunhas. Se a empresa não quer abrir mão do controle da jornada deverá adotar a marcação da papeleta de controle de jornada de trabalho externo e remunerar as horas extras quando devidas.

 

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Como Evitar Riscos e Reclamatórias Trabalhistas

 

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