Gestão Tributária para pequenas e médias empresas


ABRANGÊNCIA E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

 

RECOLHIMENTO EM GUIA ÚNICA – TRIBUTOS ALCANÇADOS

 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento Único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

 

II - Imposto sobre Produtos industrializados (IPI);

 

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

 

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS):

 

V - Contribuição para o PIS/PASEP;

 

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas especificamente;

 

VII - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS);

 

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS NO SISTEMA

 

O recolhimento da guia única do Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores Mobiliários (IOF);

 

II - Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);

 

III - Imposto sobre exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

 

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

 

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;