A Lei 10.865/2004 instituiu, a partir de 01.05.2004, a incidência do PIS e da COFINS sobre a importação de bens ou serviços.

INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS

Os serviços tributáveis são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:

        I - executados no País; ou

        II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

PRODUTOS ESTRANGEIROS

Consideram-se também estrangeiros:

        I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:

        a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;

        b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

        c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

        d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

        e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

        II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.

NÃO INCIDÊNCIA

As contribuições instituídas não incidem sobre:

        I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;

        II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

        III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;

        IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

        V - pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;

        VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

        VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição, observado o disposto no art. 10 da Lei 10.865/2004;

        VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;

        IX - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e

        X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

FATO GERADOR

O fato gerador será:

        I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

        II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira, exceto em relação:

a) - às malas e às remessas postais internacionais; e

b)  - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento).

Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado acima, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento).

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo (o disposto aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação);

II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;

III - na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de contraprestação por serviço prestado.

CONTRIBUINTES

São contribuintes:

        I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

        II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e

        III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

São responsáveis solidários:

        I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

        II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

        III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;

        IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e

        V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.

BASE DE CÁLCULO

BENS

A base de cálculo será o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.

SERVIÇOS

A base de cálculo será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições.

FÓRMULAS DE CÁLCULO

A IN SRF 572/2005, a partir de 22.11.2005, determinou as fórmulas de cálculo do PIS e e COFINS na importação.

De 14.10.2005 até 21.11.2005

No período de 14.10.2005 a 21.11.2005, a fórmula de cálculo era determinada pela IN RFB 571/2005.

De 16.06.2005 até 13.10.2005

No período de 16.06.2005 a 13.10.2005, a fórmula de cálculo era determinada pela Instrução Normativa SRF 552/2005.

De 01.05.2004 a 15.06.2005

No período de 01.05.2004 a 15.06.2005, a fórmula de cálculo era determinada pela Instrução Normativa SRF 436/2004.

PLANILHA PARA CÁLCULO

A Norma de Execução COANA 2/2005 adotou a planilha eletrônica auxiliar para determinação do PIS e COFINS Importação, a partir de 27.06.2005. Para acessar a planilha, clique aqui. 

Até 26.06.2005, a planilha de cálculo utilizada era a constante na Norma de Execução COANA 6/2004.

PRÊMIOS DE RESSEGURO

A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

O disposto aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo fica reduzida:

        I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

        II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

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