SUMÁRIO DA OBRA

Introdução

Legislação

Siglas Utilizadas

Definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Conceito de Receita Bruta

Impeditivos à Opção pelo Regime

Exclusão

Início de Atividades – Receita Bruta – Exclusão e Enquadramento

Exclusão - Estados e Municípios – Limite de Receita Diferenciada

Retroação dos Efeitos da Exclusão – Receita Bruta Inferior a 120% do Limite

Exclusão de Ofício

Exclusão Mediante Comunicação Própria

Efeitos da Comunicação de Exclusão

Formas da Tributação a Partir da Exclusão

Inscrição e Baixa

Abrangência e Recolhimento de Tributos e Contribuições

Tributos Alcançados – Recolhimento em Guia Única

Tributos Não Abrangidos no Sistema

IRF – Tributação Definitiva

Contribuições Instituídas pela União

Recolhimento dos Tributos Devidos

Retenção na Fonte - ISS

Rendimentos de Sócios ou Titular

Opção Pelo Regime

Valor Devido

Tabela Geral

Tabela para Atividades Industriais

Tabela para Serviços – Atividades I a XII

Tabela – Locação de Bens Móveis

Cálculo para Serviços – Atividades XII a XXVIII

Destaque da Receita

Aplicação da Tabela – Início de Atividades

Tributação por Regime de Caixa

Compra por Empresa Comercial Exportadora

Redução – Receitas de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária e Exportação

Revendas de Mercadorias

Mercadorias Industrializadas

Sistema Eletrônico de Cálculo

Receita Bruta Superior ao Limite

Valor Fixo do ISS ou ICMS

ISS – Escritórios Contábeis

Abatimento – Base de Cálculo do ISS – Materiais Fornecidos

Conceito de Folha de Salários

Estados – Possibilidade de Opção das Faixas do ICMS

Restituição ou Compensação

Vedação de Créditos

Incentivos Fiscais

Obrigações Fiscais Acessórias

Fiscalização

Fiscalização Orientadora

Processo Administrativo Fiscal

Consultas

Processo Judicial

Licitações Públicas – Comprovação de Regularidade Fiscal

Cédula de Crédito Microempresarial

Obrigações Trabalhistas

Tratamento Especial – Empresário com Receita Bruta Anual de até R$ 36 Mil

Representação - Justiça do Trabalho

Aspectos Societários

Protesto de Títulos

Acesso aos Juizados Especiais

Prazo de Adequação e Regulação Complementar

Baixa dos Registros Públicos

Parcelamento de Débitos

Legislação Vigente – ICMS ou ISS 

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Exemplos de Cálculos

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