Agenda para o curso de Holding Familiar:
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Regime Tributário
da Holding
Conforme mencionado, tem sido muito utilizada a chamada holding familiar
para concentrar patrimônio, com o objetivo de facilitar a administração
dos bens a sucessão hereditária. Vejamos o seu aspecto fiscal:
5.1- Imposto de Renda:
Aluguéis recebidos pela holding familiar:
As receitas de aluguel auferidas pela holding são tributáveis
normalmente pelo imposto de renda e, se a holding optar pelo pagamento
mensal do imposto por estimativa ou pela apuração trimestral do imposto
com base no lucro presumido, serão computados na base de cálculo:
a) 32% dos aluguéis recebidos, se a locação dos bens fizer parte do
objeto social (vide nota);
b) Os ganhos de capital e demais receitas auferidas, exceto:
b.1) em qualquer caso, os
rendimentos de participações societárias, e
b.2) no caso de opção pelo pagamento mensal do imposto por
estimativa, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,
submetidos ao desconto de imposto na fonte, e os ganhos líquidos de
operações financeiras de renda variável, submetidos à tributação
separadamente.
Nota: Se a locação de bens não fizer parte do objeto social da
holding, as receitas de aluguéis integram, por inteiro, a base de
cálculo do imposto mensal determinada por estimativa, bem como a
base de cálculo do imposto trimestral determinado com base no lucro
presumido ou arbitrado.
Integralização de capital em bens
por sócio ou acionista pessoa física:
É permitido às pessoas físicas transferir a pessoas jurídicas, a
título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor
constante da Declaração de Bens ou pelo valor de mercado, observando-se
o seguinte:
a) Se a entrega for feita pelo valor constante da Declaração de Bens, a
pessoa física deverá lançar nesta declaração as ações ou quotas
subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se
lhes aplicando as regras de distribuição disfarçada de lucros;
b) Se a transferência não se fizer pelo valor constante da Declaração de
Bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
5.2- Contribuição Social sobre o
Lucro:
Caso a holding se submeta ao pagamento mensal do imposto de renda por
estimativa ou pela apuração trimestral com base no lucro presumido,
devem ser computados na base de cálculo da contribuição social sobre o
lucro:
a) 32% dos aluguéis recebidos, quando a locação dos bens fizer parte do
objeto social da holding (vide nota), e
b) Os ganhos de capital e demais receitas auferidas, inclusive os
rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos
de operações de renda variável.
Nota: Se a locação de bens não fizer parte do objeto social da holding,
as receitas de aluguéis integram, por inteiro, a base de cálculo da
contribuição mensal determinada por estimativa, bem como a base de
cálculo da contribuição trimestral determinado com base no lucro
presumido ou arbitrado.
5.3- Cofins e PIS:
Sobre as receitas de aluguéis incidem, mensalmente, a Cofins e o
PIS-Pasep, sendo irrelevante se a locação de bens faz parte ou não do
objeto social da holding. Todavia, na base de cálculo dessas
contribuições não se incluem as receitas de participações societárias,
representadas pelos resultados positivos da avaliação de investimentos
ela equivalência patrimonial e pelos dividendos recebidos de
participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição.
A partir de 01.02.1999, a base de cálculo das mencionadas contribuições
passou a abranger também outras receitas, tais como as receitas
financeiras e os aluguéis.
Fonte de Pesquisa:
1. Imposto de renda e legislação societária: holding, alienação de
imóveis... – São Paulo: IOB Thomson, 2005. – (Coleção manual de
procedimentos);
2. Rodrigues, Raphael José. Aspectos contábeis e fiscais de empresas
holding. Consultor Contábil, raphael@machadoc.com.br.
3. Hiromi, Higuchi. Imposto de Renda das Empresas, interpretação e
prática. IR Publicações Ltda, 30ª ed., 2005, São Paulo/SP.
Autor: João Alberto Borges Teixeira
- Palestrante do curso de
Holding Familiar e Proteção Patrimonial
Tags:
Holding Familiar – Planejamento Sucessório – Regime Tributário – Tipo
Societário
