DCTF: Receita Federal cancela multas

O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012

O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012, publicado no Diário Oficial de ontem, 10/01, dispõe que ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

A medida atende um pedido da Fenacon que relatou à Receita Federal as dificuldades que os empresários contábeis enfrentavam na entrega da declaração. Na ocasião, o órgão informou a prorrogação do prazo de entrega e o cancelamento das multas geradas. Esta última se cumpre agora com a publicação do Ato Declaratório.

Leia a íntegra do Ato Declaratório nº 01/2012:

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB No-1.212, de 24 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA.

Fonte: Fenacon

 

Tweet

 CURSOS RELACIONADOS 

 

 

 

Formação de Auditores Internos  -  Belo Horizonte - MG

 

   Veja mais assuntos publicados sobre Auditoria Interna

• - A Importância da Auditoria Interna
  - Conceito e a importância da Auditoria Interna
  - Modalidades de auditoria interna operacional
  - Critérios para recrutamento, seleção e admissão de auditores internos 
  - Diferenças Básicas entre Auditoria Contábil e Auditoria Interna Operacional
  - Diferenças básicas entre a Auditoria Interna e a Auditoria Externa
  - Funções Básicas da Auditoria Interna Operacional 
  - Qualidades do Auditor Interno
  - Auditoria Externa ou auditoria independente
  - Exercício Profissional da Auditoria Interna no Plano Internacional
  - Estrutura Organizacional de um Departamento de Auditoria Interna
  - Código de Ética e Orientações para a Prática da Auditoria Interna
  - Avaliação de Desempenho dos Recursos Humanos da Auditoria Interna
  - Conceitos e práticas para implementar a Auditoria Interna
  - Entendendo a Lei Sarbanes Oxley
  - Governança Corporativa
  - Coso Gerenciamento De Riscos Corporativa- Estrutura Integrada
  - Razões que levam uma empresa a criar um departamento de Auditoria Interna
  - Função da Auditoria Interna
  - Conceito de Controle Interno
   

Artigos publicados sobre Auditoria Interna

- A Auditoria Interna passa por valorização no cenário atual
- Fraudes Corporativas "como a auditoria interna pode prevenir perdas por fraudes e desfalques na empresa"
- O que é a auditoria interna
- Por que fazer uma Auditoria Interna em Recursos Humanos?

 
Cursos sobre Auditoria Interna

- Curso - Como Implementar um Modelo de Auditoria Interna: Teoria, Metodologia e Prática
- Curso - Documentação em Auditoria Interna
- Curso - Auditoria Interna Operacional
- Curso - Matriz de Riscos na Auditoria Interna 
- Curso - Auditoria e Gestão de Riscos Empresariais - Lei Sarbanes-Oxley e o Informe COSO
- Curso - Auditoria Interna Ferramenta de Avaliação e Controle de Riscos Empresariais 
- Curso - Auditoria Interna em RH e Terceirizações - Ferramenta eficaz para Prevenção e Redução de Passivos Trabalhistas