Auditoria do TCE indica problemas na Fepam

 

Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), entre agosto e dezembro do ano passado, aponta "flexibilização na exigência de estudos de impacto ambiental" para a concessão de licenças, durante o exercício de 2011. Também foram detectadas ausência de procedimentos padronizados e de diretrizes técnicas com o objetivo de orientar os trabalhos técnicos nos processos de concessão de licenças, falta de recursos e de estrutura, e mistura de funções entre técnicos responsáveis pelos licenciamentos e a fiscalização. O Correio do Povo teve acesso aos documentos da auditoria após solicitação feita ao TCE, via Lei de Acesso à Informação.

Além dos itens apontados pelos auditores, o documento também evidencia divergências internas da fundação. Na época, não apenas o diretor-presidente da Fepam, Carlos Fernando Niedersberg, como também o diretor-técnico Flávio Wiegand, que ocupou o cargo entre outubro de 2009 e setembro de 2011, apresentaram suas considerações ao serem interpelados pelo TCE. Em sua manifestação, assinada pelo departamento jurídico da Fepam, Niedersberg informa que a fundação tem muito a avançar e destaca planos que seriam implementados a partir deste ano de 2013. Wiegand, no entanto, alerta para a crescente centralização das ações por parte da presidência, que estaria incorporando atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização, "sem a devida avaliação das partes envolvidas".

Os caminhos da emissão de licenças para empreendimentos por parte da Fepam acabaram ganhando destaque depois que, no final de abril deste ano, Niedersberg, já então ocupando a função de secretário estadual do Meio Ambiente, esteve entre as pessoas que chegaram a ser presas pela Operação Concutare, da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes na emissão de licenças ambientais no Estado. Tanto Niedersberg quanto a então presidente da Fepam, Gabriele Gottlieb, foram afastados dos cargos pelo governador Tarso Genro. Eles haviam tomado posse no início de abril.

O que o TCE aponta

* "É imprescindível ser efetivada a separação do exercício da atividade de licenciamento da atividade de fiscalização. Veja-se que a falta da devida segregação de funções pode gerar a situação de um servidor ter que fiscalizar atividades licenciadas por ele mesmo, situação não recomendável, face a necessária imparcialidade que deve reger o trato de matéria pública."

* "Verifica-se, de um modo geral, que os recursos financeiros destinados aos órgãos ambientais não cresceram na mesma dimensão de sua importância. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (Rima) é um profundo diagnóstico do empreendimento que está em vias de ser licenciado. (...) Na análise das licenças emitidas pela Fepam verifica-se que o percentual de licenças que necessitam do EIA/Rima é muito pequeno. A Fepam vem editando portarias regulamentando a dispensa de EIA/Rima para determinadas atividades."

O que os gestores alegam

* "Fundamental destacar que pouca ênfase foi dada ao fato de a Fepam ser constantemente demandada pelo Ministério Público, poder Judiciário e polícias civil, federal e militar para atendimento de demandas. Estas demandas, embora muitas sejam necessárias, acabam alterando o foco das competências estatutárias da Fundação. Os apontamentos indicados pelos técnicos da Fepam confirmam a necessidade de padronização de critérios e procedimentos técnicos e administrativos."

* "As questões operacionais e estruturais já relatadas dificultam a implantação de um plano de fiscalização idealizado. A Fepam, dentro do compromisso da atual administração de regular os fluxos processuais e agilizar a análise dos processos de licenciamento ambiental, está engajada em modernizar seus procedimentos, estabelecer critérios e facilitar a compreensão sobre as informações disponibilizadas com o objetivo de melhor atender a população."